Termos de Uso e Condições Gerais
É imprescindível a aceitação dos Termos de Uso e Condições Gerais da Protege o Pet/Adote, sendo indispensável para a utilização do site no anúncio de produtos e serviços. O Ofertante deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Ofertante da Protege o Pet/Adote.
01 - Objeto
Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em disponibilizar ao Ofertante um espaço para que anuncie a intenção de adoção de animais de estimação, tanto como Ofertante, quanto Adotante, para outros usuários da Protege o Pet/Adote, possibilitando aos Ofertantes e Adotantes travarem conhecimento uns dos outros e permitindo que eles negociem entre si diretamente, sem nenhuma intervenção da Protege o Pet/Adote na finalização da adoção.
02 - Capacidade para cadastrar-se
Os serviços da Protege o Pet/Adote estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-los. Não podem dispor deste serviço, assim, pessoas que não possuam essa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Protege o Pet/Adote, temporária ou definitivamente.
03 - Cadastro
O preenchimento de todos os campos obrigatórios do cadastro é condição indispensável para a utilização dos serviços da Protege o Pet/Adote, na condição de Ofertante. O futuro Ofertante deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados do cadastro sempre que neles ocorrer alguma alteração. A Protege o Pet/Adote se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Ofertantes.
A Protege o Pet/Adote não se responsabiliza pelos Dados Pessoais inseridos por seus Ofertantes. Os Ofertantes garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.
A Protege o Pet/Adote se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, o Ofertante que apresentar alguma informação inverídica ou que a Protege o Pet/Adote não conseguir contatar para a verificação dos dados. Ao cancelar o cadastro do Ofertante, automaticamente serão cancelados os anúncios por ele veiculados, não assistindo ao Ofertante, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
O Ofertante acessará sua conta através de EMAIL e SENHA e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Ofertante compromete-se a notificar a Protege o Pet/Adote imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua Conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma.
Serão eliminados os LOGIN considerados ofensivos. A Protege o Pet/Adote se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.
O Ofertante concorda que a Protege o Pet/Adote, à sua livre discrição, poderá cancelar sua senha, sua conta ou parte dela ou a utilização do Serviço e remover ou descartar qualquer conteúdo, incluindo, mas não se limitando, pela falta de uso ou se a Protege o Pet/Adote acreditar que o Ofertante esteja violando ou agindo de forma contrária à letra e ao espírito dos Termos do Serviço.
O Ofertante concorda que o término de seu acesso ao Serviço, por qualquer razão constante deste Termos de Uso do Serviço, pode ocorrer sem uma notificação prévia e reconhece e concorda que a Protege o Pet/Adote poderá desativar ou apagar sua conta e todas as informações e dados constantes nesta conta e/ou bloquear o acesso a tais arquivos ou ao Serviço.
04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais
A Protege o Pet/Adote poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando sua aprimoração e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor dois dias depois de publicados no site. No prazo de 1 (um) dia contados a partir da publicação das modificações, o Ofertante deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Ofertante aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.
05 - Produtos Anunciados
5.1 Anúncios/Ofertas.
O Ofertante poderá oferecer à adoção animais em suas respectivas categorias e subcategorias. O anúncio pode conter textos, descrições e fotos do animal oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas da Protege o Pet/Adote. O animal oferecido pelo Ofertante deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Ao incluir uma ou mais fotografia(s), esta(s) deverá(ão) corresponder especificamente ao animal que está sendo oferecido. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio, o Ofertante manifesta a intenção e declara possuir o direito de oferecer o animal para adoção, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do animal para entrega imediata. É necessário que o Ofertante informe pelo menos uma forma de contato para os demais usuários da Protege o Pet/Adote.
Parágrafo Único: Não será permitido Títulos de anúncios escritos totalmente em letras maiúsculas e sem espaços.
5.2 Anúncios Proibidos.
Poderão ser anunciados/ofertados apenas animais para adoção, sendo assim proibidas ofertas que contenham cobranças financeiras, por qualquer motivo.
Fica expressamente proibida a venda de animais silvestres ou proibidos por lei. É responsabilidade exclusiva do Ofertante zelar pela legalidade da oferta dos animais para adoção e a Protege o Pet/Adote não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações financeiras que não cumpram com as restrições descritas nos Termos e Condições Gerais.
Cada Ofertante poderá incluir quantos anúncios forem necessários na Protege o Pet/Adote, os mesmos serão aprovados desde que estejam dentro das condições estabelecidas pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas da Protege o Pet/Adote, ou pela lei vigente. Caso o Ofertante inclua 10 anúncios referentes ao mesmo animal apenas 01 destes anúncios será aprovado por nossa equipe e os outros serão excluídos sem aviso prévio. Da mesma forma não é permitida a criação de diversas Contas por um Ofertantes com o intuito de incluir o mesmo anúncio diversas vezes, neste caso apenas o primeiro anúncio será aprovado e todos os outros anúncios serão excluídos sem aviso prévio.
Caso o Ofertante possua um site a URL do mesmo, deve ser incluída no campo destinado para a mesma. Anúncios que forem incluídos com o campo 'descrição' em branco ou contendo apenas a URL direcionando para outro endereço serão excluídos de nosso sistema. É fundamental e obrigatório que exista descrição do animal oferecido.
06 - Privacidade da Informação
Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Ofertante da Protege o Pet/Adote é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A Protege o Pet/Adote tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Ofertantes.
07 - Obrigações dos Anunciantes
7.1. Tributos
A Protege o Pet/Adote não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades dos Ofertantes do site.
7.2. Obrigações do Ofertante
O Ofertante deverá ter capacidade legal para oferecer a adoção do animal.
Em virtude da Protege o Pet/Adote ser um local de encontro entre o Ofertantes e Adotantes, e por não participar das transações, tanto quanto repudiar tais práticas, que se realizam entre os mesmos em nenhum momento, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do Ofertante. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu a Protege o Pet/Adote, cujos fatos fundem-se em ações do Ofertante, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.
É VEDADO ao Usuário utilizar o Serviço para:
- transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, que invada a privacidade de terceiros ameaçador, que seja vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável, através do Serviço;
- violar direitos das crianças e adolescentes;
- assumir a "personalidade" de outra pessoa, física ou jurídica.
- forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer Conteúdo transmitido através do Serviço;
- tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo sem que tenha o direito de fazê-lo de acordo com a lei, por força de contrato ou de relação de confiança;
- tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer tipo de propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado, tais como mensagens não solicitadas (conhecidos como "junk mail" ou "spam"), correntes, esquemas de pirâmide ou qualquer outra forma de solicitação;
- tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações;
- interromper o fluxo normal de um diálogo, interferir na utilização e aproveitamento do Serviço por outros usuários, ou de qualquer outra forma afetar a capacidade de outros Usuários efetuarem comunicações ou troca de mensagens;
- interferir ou interromper o Serviço, as redes ou os servidores conectados ao Serviço, obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados a Protege o Pet/Adote ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados ao Serviço;
- violar, seja intencionalmente ou não, qualquer norma legal municipal, estadual, nacional ou internacional que seja integrada ao sistema brasileiro;
- vigiar secretamente ou, de qualquer forma, assediar terceiros;
- obter ou armazenar dados pessoais sobre outros Usuários, inclusive, mas não se limitando, informações financeiras.
08 - Violação no Sistema ou da Base de Dados
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Protege o Pet/Adote, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
09 - Sanções
Sem prejuízo de outras medidas, a Protege o Pet/Adote poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Ofertante a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Ofertante não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da Protege o Pet/Adote; b) se descumprir com seus deveres de Ofertante; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Ofertante ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se a Protege o Pet/Adote entender que os anúncios ou qualquer atitude do Ofertante tenha ou esteja causando algum dano a terceiros ou a própria Protege o Pet/Adote ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Ofertante, todos os produtos ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.
10 - Responsabilidades
A Protege o Pet/Adote não é A proprietária dos animais oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza os anúncios. Tampouco intervém na entrega dos animais cuja negociação se iniciem no site.
A Protege o Pet/Adote não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Ofertantes, assim como pela capacidade para contratar dos Ofertantes ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A Protege o Pet/Adote não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Ofertantes. Cada Ofertante conhece e aceita ser o único responsável pelos animais que anuncia.
A Protege o Pet/Adote não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Ofertantes e possíveis Adotantes. O Ofertante reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros usuários da Protege o Pet/Adote ou terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso a Protege o Pet/Adote responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Ofertante possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através da Protege o Pet/Adote.
A Protege o Pet/Adote recomenda que toda adoção seja feita com cautela e bom senso. O Ofertante deverá avaliar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. A Protege o Pet/Adote não será responsável pelas transações entre os Ofertantes e Usuários do site, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pela Protege o Pet/Adote.
Nos casos em que um ou mais usuários da Protege o Pet/Adote ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro, ou outros Ofertantes, todos e cada um dos envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Protege o Pet/Adote e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula sete.
Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o Usuário concorda em cumprir qualquer legislação local que disponha sobre a conduta de Usuários na rede e sobre Conteúdos aceitáveis. Especificamente, o Usuário concorda em cumprir com todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados técnicos a partir do Brasil ou do país no qual o Usuário resida.
11 - Alcance dos Serviços
Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre Protege o Pet/Adote e o Ofertante. O Ofertante manifesta ciência de que a Protege o Pet/Adote não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos animais anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos Ofertantes para negociar. A Protege o Pet/Adote não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Ofertantes. A Protege o Pet/Adote não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Ofertante realize com terceiros.
12 - Falhas no Sistema
A Protege o Pet/Adote não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos usuários da Protege o Pet/Adote causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. A Protege o Pet/Adote também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Ofertante em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Ofertantes não poderão atribuir a Protege o Pet/Adote nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. A Protege o Pet/Adote não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia à Protege o Pet/Adote.
13 - Tarifas e Faturamento
O Cadastro na Protege o Pet/Adote é gratuito.
14 - Propriedade Intelectual e links
O conteúdo das telas relativas aos serviços da Protege o Pet/Adote assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Ofertante acesse e use sua Conta são propriedade da Protege o Pet/Adote. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da Protege o Pet/Adote.
A Protege o Pet/Adote pode dar acesso a outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Protege o Pet/Adote. Não possuindo controle sobre esses sites, a Protege o Pet/Adote não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Protege o Pet/Adote para com esses sites e seus conteúdos.
A Protege o Pet/Adote se reserva no direito de através de sites parceiros, reproduzir no todo ou em parte o conteúdo dos anúncios do site, o mesmo valendo para anúncios inseridos nos sites parceiros e que poderão da mesma forma ser reproduzidos na Protege o Pet/Adote e em seus outros parceiros.
15 - Indenização
O Ofertante indenizará a Protege o Pet/Adote, suas filiais, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Ofertantes ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da Protege o Pet/Adote, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
